Legislação Pertinente sobre Cavernas no Brasil
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| Constituição Federal |
Art. 20. São Bens da União
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Art. 216 Constituem patrimônio cultural
brasileiro |
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| Leis |
Lei nº 3.924, de
26 de julho de 1.961
Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
SNUC - Lei nº
9.985, de 18 de junho de 2000
Legislação Federal sobre Áreas Protegidas - Convenções
Internacionais SNUC - Sistema Nacional de Unidades de
Conservação. |
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| Projeto de Lei |
Projeto
de Lei 5.071 (atualmente na Câmara)
Lei das Cavernas - Dispõe sobre a proteção das
cavidades naturais subterrâneas, em conformidade com os
Arts. 20, inciso X, e 216, inciso V, da Constituição
Federal e dá outras providências. |
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| Normas |
Instrução Normativa
Nº 100, de 05 de junho de 2006 (Substitui
a Portaria 89)
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Termo de Responsabilidade 
- Formulário de
Acidentes
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| Decretos |
Nº 99.556,
de 1º de outubro de 1.999
Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais
subterrâneas existentes no Território Nacional, e dá
outras providências.
Nº 98.182,
de 26/09/1989
Dispõe sobre a criação da área de proteção
ambiental Cavernas do Periacu, Situada nos municípios de
Januária e Itacarambi, no Estado de Minas Gerais.
Nº 1.876,
de 25 de abril de 1996
Altera o Art. 3§ doDecreto nº 98.881 de 25/01/1990,
que dispõe sobre a criação de Área de proteção
Ambiental no Estado de Minas Gerais, da área que
compreende a APA Carste de Lagoa Santa. |
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| Resoluções |
CONAMA nº 347 de 10 de setembro de 2004
Dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico.
CONAMA nº 237 de 19/12/1997
Regula o licenciamento ambiental
CONAMA Nº 005 de 06/08/1987
Aprova o Programa Nacional de Proteção ao Patrimônio
Espeleológico.
CONAMA nº 009 de 24/01/1986
Criou comissão especial para tratar de assuntos relativos
à preservação do patrimônio espeleológico. |
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| Portarias |
IBAMA, nº 89 de 13/08/2001
(Substituída pela Instrução
Normativa Nº 100/2006)
Nº 28 de 12 de março de 1.998
Inclui no Art. 1 da PRT. N. 1.522
de 19/12/1989 novos itens
Nº 57 de 05 de junho de 1997
Institui o Centro Nacional de Estudo Proteção Manejo de
Cavernas - CECAV
IBAMA nº 887, de 15 de julho de 1990
Delibera sobre o patrimônio espeleológico nacional. |
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| Diversos |
Termo de Referência para
o Plano de Manejo Espeleológico de Cavernas com Atividades Turísticas
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