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Leis brasileiras relacionadas aos naufrágios
MARINHA DO BRASIL
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
LS/AE/22/I
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PORTARIA Nº 46/DPC, DE 08 DE ABRIL DE
2003.
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Pesquisa
Exploração Remoção e Demolição de Coisas e Bens
Afundados, Submersos, Encalhados e
Perdidos –
NORMAM-10/2003. |
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O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso da delegação de
competência que lhe confere a Portaria Ministerial n o 567, de 09 de agosto de
1990, e tendo em vista o disposto na Lei n o 7.542, de 26 de setembro de 1986,
alterada pela Lei n o 10.166, de 27 de dezembro de 2000 e a Portaria
Interministerial n o 69, de 23 de janeiro de 1989, do Ministro da Marinha e do
Ministro da Cultura, resolve:
Art. 1º Aprovar as "Normas da Autoridade Marítima para
Pesquisa, Exploração, Remoção e Demoliçãode Coisas e Bens Afundados,
Submersos, Encalhados e Perdidos – NORMAM-10/2003", que a esta
acompanham.
Art. 2º Revogar a Portaria n o 27, de 25 de março de 2002,
que aprovou as Normas da Autoridade Marítima para Pesquisa, Exploração,
Remoção e Demolição de Coisas e Bens Afundados, Submersos, Encalhados e
Perdidos – NORMAM-10/2002, publicada no DOU de 27 de março de 2002, Seção
I.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua
publicação em DOU.
NAPOLEÃO BONAPARTE GOMES
Vice-Almirante
Diretor
ASSINADO DIGITALMENTE
Distribuição:
Listas: 5, 8 exceto: ComemCh, ComFFE e COMCONTRAM), 11 (exceto: CPO e CIM), 91
(exceto: CASOP), 003, 0031, 0032, 811, 831, 841, 851, 861, 881, CHM, CIABA,
CIAMA, CIAGA, ComForMinVar, CNAO, CvCaboclo, DPHCM, EMA, EGN, NssFPerry, SDM
(Arq MB), SGM, TM e Internas.
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